O presente documento estabelece os Termos e Condições Gerais pelas quais se rege a utilização do site www.bricotintas.pt.

Para a boa utilização sugerimos que leia atentamente as condições antes de utilizar este website. Ao prosseguir com a utilização, o utilizador está a consentir as presentes condições.

Identificação do titular

As presentes Condições Gerais regulam o contrato de compra e venda, celebrado através do site (www.bricotintas.pt) entre a Brigotintas, Lda., com sede Estrada Nacional 109 - Nº51 • Cabecinhas • 3840-011 Calvão | Vagos, com o NIF: [00000000], como vendedora (adiante, a Bricotintas), e o Comprador que, naquele site, concluiu um processo de Compra de determinado produto.

Para qualquer esclarecimento relacionado com o presente site ou com as presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação, a Bricotintas pode ser contactada através dos seguintes meios:

Email: geral@bricotintas.pt

Telefone: +351 234 423 325

Âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Utilização e Contratação aplicam-se aos utilizadores do site www.bricotintas.pt e a quaisquer operações e transações, de natureza comercial ou outras, realizadas através deste site.

A Bricotintas reserva-se ao direito de alterar estas Condições Gerais sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website.

Propriedade Intelectual

O site, bem como todo o seu conteúdo, está protegido no âmbito da Lei da Propriedade Intelectual, em particular pelos direitos de autor e pela propriedade industrial. Qualquer utilização, reprodução ou menção total ou parcial dos seus conteúdos é totalmente proibida, constituindo um crime quando efetuadas sem a autorização prévia da Bricotintas.

A utilização do domínio do site ou de links para este direcionados, com fins abusivos e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Bricotintas. A Bricotintas descarta qualquer responsabilidade sobre a colocação abusiva de links para o site noutras páginas, sobre a proveniência dessas páginas e sobre os conteúdos nelas inscritos.

As marcas e nomes de produtos utilizados no site são propriedade das respetivas companhias ou empresas. Qualquer utilização, seja a que titulo for, das marcas e / ou logótipos e / ou qualquer outro conteúdo disponibilizado no site está sujeita à autorização expressa da Bricotintas ou do titular de direitos de propriedade intelectual em causa.

A criação de links para o site, qualquer enquadramento (framing) do site, e de uma forma geral qualquer uso de um elemento neste incluído, está sujeita à autorização expressa prévia da Bricotintas, que pode ser revogada a qualquer momento a seu critério exclusivo. A Bricotintas reserva-se o direito de (i) solicitar a remoção de qualquer link para o site que não tenha sido, ou deixe de ser, autorizado e (ii) reclamar danos em compensação de quaisquer prejuízos sofridos em resultado desse link.

Segurança online

O site www.bricotintas.pt está dotado de sistemas de segurança, de modo a garantir a proteção dos dados introduzidos pelos utilizadores, bem como para prevenir o acesso não autorizado aos mesmos, o seu uso impróprio, a sua divulgação, perda ou destruição.

É, no entanto, da responsabilidade do utilizador garantir que o acesso ao site é realizado num dispositivo seguro, cujo sistema operativo esteja devidamente actualizado e protegido contra softwares nocivos ou vírus informáticos. O utilizador é o único responsável por assegurar a sua proteção e segurança no acesso ao site.

Informação de produtos e serviços

Os preços publicados são válidos para compras efetuadas neste site. O preço visualizado pelo utilizador no momento da compra online será o preço cobrado na fase de pagamento da mesma.

Encomendas online

A concretização de compras através do site www.bricotintas.pt implica a criação ou existência de registo online por parte do utilizador, com a disponibilização de todos os dados solicitados para o efeito.

Durante o processo de compra, o utilizador deverá indicar os dados necessários para o tratamento da encomenda (tais como morada de entrega ou dados de faturação). A conclusão e pagamento da encomenda implicam a validação por parte do utilizador dos dados apresentados.

Qualquer encomenda online está sujeita à disponibilidade e qualidade dos artigos ou serviços. Em caso de indisponibilidade, rutura de stock ou imprevistos no fornecimento, a Bricotintas reserva-se o direito de informar o utilizador sobre a existência de produtos ou serviços alternativos, de qualidade e valor iguais ou superiores, sendo posteriormente feito o devido ajuste no valor final da encomenda em caso de alteração. A pedido do utilizador, a encomenda poderá igualmente ser cancelada total ou parcialmente, com direito ao reembolso pelo mesmo método de pagamento da respetiva quantia paga. Na impossibilidade de contacto com o utilizador, a encomenda será cancelada pela Bricotintas, sendo feito o reembolso integral do valor pago pelo utilizador.

Após a validação do pagamento, a Bricotintas dará início à preparação e entrega da mercadoria.

Na eventualidade da informação apresentada padecer de algum erro, assiste ao utilizador o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

Meios de pagamento

A Bricotintas disponibiliza ao utilizador várias opções para proceder ao pagamento da sua encomenda em www.bricotintas.pt.

Anulação ou devolução de encomendas online

O utilizador poderá cancelar a encomenda online efetuada em www.bricotintas.pt em qualquer momento até à sua entrega, com direito ao reembolso do valor total pago.

Após a recepção da encomenda, nos termos do artigo 10º do Decreto-lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, o utilizador tem direito a cancelar ou devolver a sua compra, sem que para tal tenha que invocar qualquer motivo ou lhe sejam imputados quaisquer custos.

A comunicação da livre resolução do contrato deverá ser efetuada pelo utilizador à Bricotintas através do formulário de contatos, ou por qualquer outra forma inequívoca do modelo de formulário de livre resolução que ora se disponibiliza.

No prazo indicado, o utilizador poderá exercer igualmente o direito de livre resolução junto de qualquer loja Bricotintas, bastando para o efeito que manifeste de forma clara e inequívoca essa intenção e que proceda, se possível, à devolução dos artigos adquiridos. O utilizador dispõe do prazo de 14 dias, contados da data em que comunicou a resolução do contrato, para efetuar a devolução ou entrega dos bens à Bricotintas.

Perante a resolução supra identificada, a Bricotintas reembolsará o utilizador de todos os pagamentos recebidos. O reembolso das quantias pagas pelo utilizador ocorrerá nos 14 dias posteriores àquele em que a Bricotintas tenha sido informada da resolução contratual e será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial. Enquanto os bens não forem recebidos, ou o utilizador não faça prova da sua devolução, a Bricotintas poderá reter o reembolso das quantias despendidas pelo utilizador. O reembolso só será efetuado após a verificação das condições dos bens.

Os custos inerentes à devolução dos bens, cujo contrato de compra e venda o utilizador tenha resolvido mediante o exercício do direito de livre resolução, correm por conta Bricotintas, exceto se a modalidade de entrega selecionada pelo utilizador for mais onerosa que a proposta pela Bricotintas.

O utilizador deverá conservar os bens de modo a poder restitui-los à Bricotintas nas devidas condições de utilização, com todos os seus componentes, acessórios e embalagem originais, podendo, contudo, e com o devido cuidado, inspecionar e manipular o bem. A Bricotintas reserva-se o direito de não aceitar a devolução de artigos que tenha sinais de utilização indevida ou que tenham sido adulterados face ao seu estado original.

O utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de produtos personalizados e/ou à medida, ou que, pela sua natureza, ponham em causa as devidas condições de segurança e higiene do produto em questão.

Legislação aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização estão sujeitos à legislação portuguesa em vigor no momento. Qualquer conflito ou divergência de interpretação será submetido ao tribunal português territorialmente competente.

Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos do consagrado no artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, a Bricotintas informa que, em caso de litigio, tem o consumidor a possibilidade de recorrer a entidades de Resolução Alternativa de Litígios.